Series 006 - Registo de guias de internamento de doentes pobres nos hospitais

Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS PT-CMSNS CMSNS/AS/006

Título

Registo de guias de internamento de doentes pobres nos hospitais

Data(s)

  • 1914/08/11-1973/12/31 (Creation)

Nível de descrição

Series

Dimensão e suporte

7 liv.; papel

Zona do contexto

Nome do produtor

Câmara Municipal de Sines (1362-)

História administrativa

A atividade da Câmara Municipal do Concelho de Sines iniciou-se em 1362-64, com a elevação de Sines a vila e a criação do concelho. No entanto, além do Foral Novo de 1512, a documentação só é contínua a partir de 1655. A documentação medieval e do início da Idade Moderna perdeu-se. A organização municipal do Antigo Regime do Arquivo só é perceptível através da própria documentação e da legislação em vigor, nomeadamente as Ordenações Filipinas, vigentes até ao regime liberal. Os municípios constituíram-se, no Antigo Regime, como a unidade básica da organização política secular do território português. Caracteriza-se pela miniaturização e autonomia dos espaços, pela patrimonialização das funções e cargos político-administrativos e pela identificação entre o espaço e a comunidade. As funções municipais relevam não só deste quadro mas também das atribuições medievais: constituição de um corpo autónomo para organizar e administrar a vida das populações locais. As Ordenações Filipinas estipulam um quadro municipal constituído por oficiais honorários, executivos, da justiça, dos órfãos e funcionários fiscais. Neste período o quadro duro dos oficiais do Concelho de Sines era constituído por um juiz de fora, três vereadores, sendo o mais velho de entre todos o juiz ordinário, um procurador do concelho, dois almotacés eleitos trimestralmente, o escrivão da câmara e o porteiro. Sempre que eram necessários oficiais para a cobrança de rendas ou outros serviços específicos, fazia-se a arrematação dos mesmos na Praça da vila. / Liberalismo. A Revolução Liberal de 1820 abriu um novo período da história de Portugal no que se refere às estruturas políticas e administrativas. No que concerne os municípios o seu quadro administrativo alterou-se substancialmente com a perda da sua autonomia administrativa e a inclusão na nóvel Administração Pública. O concelho de Sines foi extinto definitivamente em 1855, no contexto de uma racionalização do espaço político do país. A organização política liberal pautou-se pela centralização político-administrativa. Teve início com a legislação de Mouzinho de Albuquerque, em 1834. Os órgãos municipais são a Câmara e a Junta da Paróquia. O decreto de 18 de Julho de 1835 divide o país em distritos, concelhos e freguesias e cria as figuras do governador civil e do administrador do concelho, e comissário da paróquia, representantes do poder central. Em 1836 os municípios recuperam autonomia executiva. O Código Administrativo Setembrista, promulgado em 31 de Dezembro de 1836, promove a descentralização administrativa. As câmaras são eleitas anualmente e o presidente é eleito pelos vereadores. Os presidentes têm capacidade executiva e as câmaras podem lançar fintas, contribuições diretas, indiretas ou mistas, Já o Código Administrativo de 1842, de 18 de Março, promove a centralização. As câmaras municipais são eleitas bianualmente, com base no voto censitário. Todas as decisões camarárias são obrigatoriamente aprovadas pelos governos civis, antes da sua entrada em vigor. Os conselhos municipais, dos quais também encontramos documentação em Sines, são compostos pelos maiores contribuintes do concelho e são responsáveis pelas hipotecas e empréstimos contraídos. No entanto, o concelho de Sines foi extinto pelo Decreto de 24 de Agosto de 1855 e só foi restaurado em 1914. A documentação existente para este período é a referente à Junta da Paróquia. / Restauração do concelho. Primeira República. O concelho de Sines foi restaurado pelo decreto-lei nº 167 de 19 de Maio de 1914, após anos de pressão do grupo republicano de Sines, constituído, entre outros, por Manuel Francisco Farelo, Joaquim da Costa, Domingos Pablo, Artur Zuzarte Pita. Em 13 de Junho de 1914 (Diário do Governo) foi criada a comissão instaladora do concelho. As sessões da câmara iniciam-se em 10 de Agosto de 1914. A legislação de 1913 (Lei nº 88 de 7 de Agosto) e 1916 (Lei nº 621 de 23 de Junho) reformula as atribuições dos corpos administrativos portugueses, embora nunca, durante este período, a administração pública sofra uma reforma estrutural. Assim, no que respeita às câmaras municipais, estas são eleitas por três anos e compostas, no caso dos municípios de terceira ordem como o de Sines, de dezasseis (1913) e treze (1916) membros. De entre este número de vereadores a câmara elegia cinco membros para formar as comissões executivas, encarregadas de elaborar os orçamentos, emitir ordens de pagamento e executar as deliberações da Câmara. / Estado Novo. O golpe militar de 28 de Maio de 1926 significou a viragem política do país, bem como a reformulação administrativa dos municípios. Em 1933 a Constituição da República Portuguesa entrou em vigor e tornou-se o quadro político e administrativo do país, até 1974. Logo em 1926 os corpos administrativos foram dissolvidos e substituídos por comissões administrativas, até 1934. A estas coube a gestão do município e das freguesias até 1934. Será, no entanto, o Código administrativo de 1940 a proceder à normalização administrativa. Ao nível local, o Conselho Municipal, constituído pelos representantes das instituições corporativas, da Junta de Freguesia e dos maiores contribuintes dos concelhos, elegiam as câmaras municipais. Ao presidente da câmara cabiam as funções de representante do poder central, funções executivas e policiais. / 25 de Abril de 1974. A nova ordem democrática caracterizou-se, no que respeita aos municípios, ao aumento substancial das suas funções e, e principalmente, na sua autonomia. Além de desempenhar funções na área do licenciamento de obras e de estabelecimentos comerciais, bem como o recenseamento militar, as taxas e licenças, o licenciamento da publicidade, recebeu ainda novas funções no âmbito de proteção ambiental, dos serviços urbanos às populações, os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. Outras funções dizem respeito à habitação e ao urbanismo. Do ponto de vista da ação social, as câmaras realizam a avaliação das carências sociais do município e promovem atividades que solucionem esses problemas. O município é ainda responsável pelo bom funcionamento da rede escolar pública do ensino pré-escolar e básico. Ao nível cultural a proteção e divulgação do património físico e humano é uma sua atribuição, bem como o estímulo a iniciativas e atividades culturais. O aumento das funções e das competências do município de Sines significou o aumento exponencial da documentação produzida, bem como o acréscimo dos pedidos de informação por parte dos cidadãos.
O Arquivo Municipal permaneceu, até à extinção do Concelho, em 1855, na casa da câmara. Em 1850 Luiz Francisco Lopes refere-se a "dez livros de sessões" e ao foral. A casa da Câmara situar-se-ia na Praça, defronte ao pelourinho, na atual Praça Tomás Ribeiro. Na década de 50 do século XIX e até à extinção do concelho a casa da Câmara foi transferida para o atual Largo Poeta Bocage. Aquando da restauração do concelho, em 1914, os paços do concelho funcionaram provisoriamente no primeiro andar do castelo. O arquivo do município de Sines foi devolvido pelo município de Santiago do Cacém em 1914. Em Julho de 1915 os paços do concelho, as escolas primárias, a Repartição das Finanças e o Registo Civil instalam-se no palacete da Quinta de São Sebastião, adquirido em 1914 aos Estabelecimentos Herold. Na sequência do sismo de 1969 o edifício sofreu danos relevantes, que obrigaram à saída do Museu Municipal para a casa do seu diretor, José Miguel da Costa. Nos anos 70 a criação do Gabinete da Área de Sines teve como consequência a saída destes serviços do edifício. O Gabinete da Área de Sines procedeu a obras estruturais no edifício. A Câmara Municipal de Sines funcionou, até 1977, na rua Teófilo Braga, e o seu arquivo na Rua Pêro de Alenquer. No mesmo ano foi criada a Secção de Arquivo (Relatório de Actividades da Câmara Municipal de Sines de 1977). Em 1979-1984 pagava-se ainda uma renda a Maria Guisado Espada para o aluguer de uma casa para "instalação dos arquivos da câmara", situada na Rua Luís de Camões, nº 71 (PT/CMSNS/CMSNS/GF/19/6). A casa foi desocupada em Abril de 1984. Nos anos 80 o Arquivo foi transferido do sótão dos Paços do Concelho para um anexo onde o arquivo intermédio do município funciona até hoje. Em 1985 o Arquivo Histórico abriu ao público. Em 2006 o Arquivo Histórico recebeu novas instalações, no Centro de Artes de Sines.

Entidade detentora

História do arquivo

Durante o Liberalismo o Estado assumiu a assistência e o socorro a todos os súbditos que não tivessem meios de a prover por si através de várias instituições, como as misericórdias. A acção do Estado era supletiva, e foi esta a definição da acção do Estado mantida pelo Estado Novo. O Decreto de 6 de Agosto de 1892, que visava o equilíbrio financeiro das contas do Estado, determinou que o encargo com as despesas dos doentes residentes num concelho munidos de atestados de pobreza fosse da responsabilidade das câmaras municipais. Os restantes doentes deviam pagar uma quota pela utilização dos hospitais, o que afastava boa parte das classes trabalhadoras de cuidados hospitalares. Os doentes dos concelhos do distrito de Lisboa, no qual o concelho de Santiago do Cacém, se inseria, eram muitas vezes enviados para o Hospital de São José.
Em 1910, logo após a Implantação da República, o Ministério do Interior ordenou um inquérito às Comissões Municipais por portaria de 25 de Novembro.
Apesar de a Constituição de 1911, no seu artigo 3º, alínea 29 reconhecer o direito à assistência pública, o quadro regulador do acesso aos cuidados de saúde pouco se alterou. A Lei de assistência pública de 25 de Maio de 1911 criou a Direcção Geral de Assistência, que tutelava todos os organismos oficiais de beneficência, incluindo as misericórdias.
O Decreto de 18 de Julho de 1911 determinou que os atestados de pobreza necessários à passagem de guias para admissão nos hospitais dependentes da Direcção Geral de Assistência, então criada, fossem emitidos pelas juntas de paróquia.
Pelo Decreto de 25 de Maio de 1911 são criadas comissões municipais de assistência em todos os Concelhos. Nas capitais de distrito as suas funções competem às respectivas Comissões Distritais de Assistência. Cada Comissão era composta pelo presidente da câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia e três vogais, cada um representando as juntas da paróquia, a câmara e as instituições de beneficência.
Desta forma, a Primeira República e a Ditadura Militar não alteraram o regime de acesso aos hospitais que vinha do Liberalismo, nomeadamente no que se referia ao pagamento obrigatório dos serviços prestados aos doentes, quer fossem pagos pelo próprio doente, quer pelas câmaras municipais ou pelas misericórdias.
Até 1974 cabia às câmaras municipais, de acordo com o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31 095 de 31 de Dezembro de 1940, várias funções no âmbito da assistência. De acordo com o artigo 48, alínea 11, as câmaras deliberavam sobre o internamento dos alienados e a hospitalização dos doentes do concelho. Essa despesa era obrigatória no caso dos concelhos rurais de 3ª classe, como era o concelho de Sines (artigo 63º). Eram despesas obrigatórias das câmaras municipais , segundo o artigo 751, nas suas alíneas 6 e 7, o transporte de doentes para tratamento anti-rábico, sempre que os donos dos cães não pudessem pagar as despesas; todas as despesas com tratamento e transporte dos doentes com guias passadas pelas câmaras Municipais nos Hospitais Civis de Lisboa, Hospitais da Universidade de Coimbra, Hospital Escolar, Maternidade dr. Alfredo da Costa, Instituto de Oncologia, Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto e o Hospital de Santo António no Porto.
Em 1954 o legislador procura regular a assistência a doentes pobres, dada a intensa procura de apoio ao internamento, de acordo com o Decreto-Lei nº 39805 de 4 de Setembro de 1954. No seu artigo 3º, alínea 3ª, cabe aos municípios as despesas com indigentes e doentes pobres, embora o diploma limite a assistência a seis meses no caso de internamento de doentes mentais, só no renovável após três anos. Da mesma forma, impunha-se limites aos assistidos, que recebiam apoio de acordo com escalões previamente definidos de acordo com o seu rendimento (artigo 7º).

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação. O Arquivo Municipal de Sines estabeleceu como prazo de transferência para arquivo definitivo vinte cinco anos sobre a data de produção.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O registo visava numerar as guias passadas, com a seguinte informação: nome da instituição, identificação do doente (nome, estado civil, profissão, local de residência, em algumas registos, a doença), data. Os hospitais onde os doentes de Sines foram internados são o Hospital de São José (Lisboa); Instituto Bacteriológico Câmara Pestana (Lisboa); Hospitais Civis de Lisboa; Instituto Anti-Rábico (Lisboa), Hospital Conde do Bracial (Santiago do Cacém); Instituto Português de Oncologia (Lisboa); Posto Antio-Rábico de Alcácer do Sal; Manicómio Miguel Bombarda (Lisboa); Instituto Oftalmológico Gama Pinto (Lisboa); Hospital Escolar (Lisboa); Hospital Curry Cabral (Lisboa).

Avaliação, selecção e eliminação

A Portaria nº 503/86 de 9 de Setembro, no seu mapa anexo, determina o prazo de conservação administrativa de dez anos e a conservação permanente por amostragem. O Arquivo Municipal de Sines optou pela conservação integral.

Ingressos adicionais

Não se esperam ingressos adicionais.

Sistema de organização

Ordenação principal funcional e ordenação secundária cronológica.
Cota actual: D3/10/E/3; D3/10/E/4

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Não existem impedimentos legais à comunicação da documentação, ressalvando a protecção de informação nominativa.

Condiçoes de reprodução

O único meio de reprodução permitido é a digitalização.

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Instrumento de Descrição Documental nº 7, nº 5.

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona das notas

Nota

Nota a Sistema de Organização. Cota antiga: A/L 5-12 1914-1973

Nota

A descrição foi elaborada a partir da seguinte bibliografia:
Marques, A.H. de Oliveira & Rodrigues, Luís Nuno. A Sociedade e as Instituições Sociais. In Marques, A.H. de Oliveira (coordenação). Nova História de Portugal. Portugal da Monarquia para a República. Lisboa: Editorial Presença.
Pereira, David Oliveira Ricardo. As políticas sociais em Portugal (1910-1926). Tese de Doutoramento em História Económica e Social Contemporânea orientada pela Professora Doutora Fernanda Rolo e apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Lisboa: edição do autor, 2012.
Sá, Isabel dos Guimarães & Lopes, Maria Antónia. História Breve das Misericórdias Portuguesas (1498-2000). Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2008.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento