Series 026 - Processos de extinção de confrarias

Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS ADC/A/026

Título

Processos de extinção de confrarias

Data(s)

  • 1914/08/31-1924/02/21 (Creation)

Nível de descrição

Series

Dimensão e suporte

4 mç.

Zona do contexto

Nome do produtor

Administração do Concelho de Sines (1840-1938)

História administrativa

O administrador do concelho, nomeado pelo poder central, é uma figura criada pelo Liberalismo português com o intuito de moderar a influência dos funcionários e políticos locais nas câmaras municipais e, posteriormente, constituir uma rede de influências políticas locais em relação a um partido (o do governo), ou ao regime. É uma das magistraturas criadas na sequência da separação das funções administrativas e judiciais.O traço fundamental das competências do administrador do concelho, até ao Estado Novo, reside portanto na representação do poder central nos concelhos. Esta mesma função tem precedentes nos magistrados régios da Época Moderna, desde os juízes de fora aos corregedores, provedores ou ouvidores, consoante as terras fossem da jurisdição da coroa, de donatários ou dos mestrados das ordens militares.A legislação centralizadora de Mouzinho da Silveira (1832-1834) cria o antecessor do administrador do concelho, o Provedor, enquanto representante do poder central, dotado das competências executivas nos concelhos. O decreto de 18 de Julho de 1835 consagra a designação de Administrador do Concelho. O código setembrista de 1836 (31 de Dezembro) consagra-o como magistrado administrativo nomeado pelo Governo e subordinado ao Governo Civil do Distrito, pondo em prática as ordens daquele. Na prática, esta legislação, de efeito descentralizador, retira competências à Administração do Concelho para as fazer regressar às câmaras municipais, as quais voltam a ter capacidade executiva, na sequência de queixas motivadas pelos abusos dos Provedores. O Código Administrativo de 1842 constitui o quadro jurídico que vai fixar definitivamente a designação e as funções dos administradores do concelho, embora a sua capacidade de intervenção nos municípios varie ao longo do século XIX até às primeiras décadas do século XX, com a publicação de códigos administrativos ora descentralizadores ora centralizadores.O Código de 18 de Março de 1842, de cariz centralizador, consagra a nomeação do administrador do concelho pelo Governador Civil do distrito a que pertence. No caso de Sines este será, até à criação do distrito de Setúbal em 1926, o de Lisboa. Este magistrado tem competências nos domínios fiscal, da inspecção dos estabelecimentos de beneficência, de piedade e de ensino, do policiamento; da vigilância sobre a execução das posturas e dos regulamentos municipais, bem como do recenseamento militar. Mas as funções do administrador do concelho significaram ainda a redução das competências das câmaras, já que as deliberações deste último órgão eram executadas pelo administrador do concelho. Cabia-lhe ainda nomear o regedor da paróquia.É este o código em vigor aquando da extinção do concelho de Sines em 1855 e da sua incorporação no concelho vizinho de Santiago do Cacém. Sines, agora freguesia, deixa de ter administrador do concelho. A única competência que se mantém é a relativa ao registo de testamentos, mas apenas até 1859.Quando o concelho é restaurado em 1914 volta a ser nomeado um magistrado para o concelho de Sines. No entanto, a implantação da República em 1910 traz algumas alterações ao quadro jurídico. Apesar da defesa do municipalismo por parte dos republicanos, a autonomia municipal não se concretizou. Em 1914, quando o concelho de Sines foi restaurado, vigorava ainda a lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913, referente à organização administrativa do país. Será a lei nº621 de 23 de Junho de 1916 a regular as novas funções do administrador do concelho, retomando alguns aspectos do quadro liberal, incluindo a sua nomeação pelo governo. Este quadro legal permite uma intervenção importante dos administradores do concelho, nos anos difíceis da Grande Guerra, ao nível da segurança pública e do abastecimento.Assim, o administrador do concelho emitia editais e posturas, cobrava licenças, assegurava a segurança pública e o recenseamento militar, bem como o uso e o porte de armas, o registo civil, e o controlo das associações de beneficência, a entrada e saída de géneros.O decreto nº 14812 de 3 de Dezembro de 1927 integra a Administração do Concelho na Comissão Executiva da Câmara Municipal, da qual o magistrado é presidente. A sua secretaria e arquivo são extintos e integrados na Secção Administrativa da Câmara Municipal. Continuou, no entanto, a funcionar a função do Administrador do Concelho e as suas competências.A Administração do Concelho será extinta definitivamente no Estado Novo pelo Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940).

Entidade detentora

História do arquivo

A Primeira República Portuguesa (1910-1926) caracterizou-se pela laicização da vida portuguesa a partir da acção do Estado. A Lei da Separação do Estado da Igreja (1911) significou a remissão da vida religiosa e da religião para a vida privada de cada cidadão. As confrarias e misericórdias vêm os seus bens nacionalizados e são transformadas em associações de beneficência. somente a Confraria do Santíssimo Sacramento foi autorizada, em 6 de Fevereiro de 1914, segundo consta numa carta dirigida ao Administrador do Concelho pela mesma instituição em 18 de Julho de 1923, a prestar culto na vila. Esta associação, bem como a Misericórdia de Sines, contribuíam com um terço do seu rendimento, para actos de assistência, segundo o artigo 32º da Lei da Separação. Pelo orçamento do ano económico de 1921-22 sabe-se que a confraria concorria com mais de um terço dos seus rendimentos para o hospital de Sines.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação em data desconhecida.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Contém documentação acerca das confrarias extintas de Nossa Senhora da Conceição(Relação dos objectos e valores pertencentes à Confraria de Nossa senhora da Conceição), da Confraria do Santíssimo Sacramento ( correspondência recebida) e Nossa Senhora das Salas (correspondência recebida)

Avaliação, selecção e eliminação

Não foram documentadas acções de eliminação sistemática.

Ingressos adicionais

Os documentos estão organizados de acordo com a confraria a que dizem respeito e sub-ordenados cronologicamente.

Sistema de organização

Os documentos estão organizados de acordo com a confraria a que dizem respeito e sub-ordenados cronologicamente.
Cota actual: D3/14/D/1

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Não existem impedimentos legais à comunicação da documentação, ressalvando a protecção de informação nominativa.

Condiçoes de reprodução

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona das notas

Nota

Nota a Âmbito e Conteúdo. Os documentos contém os despachos do Administrador do Concelho a lápis.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Full

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição elaborada em 2006-12-07 e revista em 2015/07/14.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Zona da incorporação

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento