Item 000003 - Moção da Comissão de Moradores das Palmeiras

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Reference code

PT PT-MNSNS JFSNS02/G/003/0025/000003

Title

Moção da Comissão de Moradores das Palmeiras

Date(s)

  • 1994/03/30 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

1 fl.; papel.

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Name of creator

Junta de Freguesia de Sines (1837-2007)

Administrative history

As Juntas da Paróquia têm origem nas freguesias religiosas e correspondem aos seus limites territoriais. São a mais pequena unidade administrativa da Época Contemporânea. Foram criadas em 26 de Novembro de 1830 como as mais pequenas unidades da administração pública. O Decreto nº23 de 16 de Março de 1832 considera as juntas da paróquia agregados sociais e religiosos. A Lei de 25 de Abril de 1835 divide o país em distritos administrativos, e estes em concelhos, coordenados por um administrador escolhido pelo Governo. As paróquias são governadas por "comissário". O decreto de 6 de Novembro de 1836 suprime 466 concelhos, incorporando-os em concelhos vizinhos. Um deles foi o concelho de Sines, sendo que voltou à sua categoria em 1837 . Em 31 de Dezembro de 1836 é estabelecida a forma de eleição dos regedores de paróquia através de listas por dois anos e podem ser reeleitos. A designação "comissário", apropriada directamente da realidade francesa, é abandonada.Será o Código Administrativo de 1842 (18 de Março) a mais longeva legislação a este respeito. Depois do código descentralizador setembrista, os magistrados que representam o poder central vêm o seu papel reforçado e é introduzida a disciplina administrativa. A Junta da Paróquia tem funções ao nível da administração das fábricas das igrejas e bens da paróquia. Os regedores são delegados do Administrador do Concelho.O Código de 1878 (6 de Maio) prima pela clareza e simplicidade. Mantém a mesma divisão do território mas é o código mais descentralizador da tradição portuguesa até ao século XX. Caracteriza-se pela autonomia executiva dos corpos administrativos, mas fomentou a desordem das finanças locais.Daí a rapidez com que entrou em vigor o Código Administrativo de 1886, impondo-se limites ao endividamento municipal.Com o Código de 1896, a Junta da Paróquia, que deriva de um concelho extinto, pode fazer posturas e regulamentos, desde que tenha a aprovação do Governador Civil. Portanto, apesar de as juntas da paróquia terem ganho atribuições interessantes, não deixam de estar dependentes do poder central. A vantagem está no facto de poderem tomar iniciativas sem a intervenção das câmaras municipais.A Junta da Paróquia de Sines mobilizou-se, na segunda metade do século XIX, pelo desenvolvimento do porto e pelas vias da comunicação, quando a vila crescia à sombra das indústrias corticeira e conserveira. Simultaneamente o movimento do porto, em crescendo, motivava obras necessárias ao seu melhoramento, o que, contudo, só veio a acontecer uma centúria depois. Os membros da Junta da Paróquia de Sines eram oriundos do Partido Republicano e a restauração do concelho e o seu desenvolvimento foram os seus cavalos de batalha. Após a restauração do concelho, em 1914, e as mudanças saídas da Primeira República, a Junta da Paróquia tornou-se Junta de Freguesia.
A República e o Estado Novo. As paróquias civis são criadas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913. A Lei nº 621 de 25 de Junho designa-as por Juntas de Freguesia. Deixam de ter competências de carácter religioso. As suas novas funções são de carácter civil: administração dos bens paroquiais móveis e imóveis, elaborar posturas do âmbito da freguesia, protecção aos freguesias mais desprotegidos. Com a Ditadura Militar, pelo Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926, todos os corpos administrativos foram dissolvidos e nomeada uma comissão administrativa. O quadro administrativo das Juntas de Freguesia só foi fixado definitivamente pelo Código Administrativo de 1940. As bases do Código Administrativo promulgado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940 estão na Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936 e na Lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936. De facto, o Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926 dissolve os corpos administrativos e substituí-os por comissões administrativas.A Lei nº 1940 promulga as bases da organização administrativa portuguesa, baseada em províncias, distritos, concelhos e juntas de freguesia, e nos respectivos juntas de distrito, câmaras e conselhos municipais, juntas de freguesia. Os corpos administrativos têm autonomia financeira, mas são fiscalizados pelo Estado, sendo que foram estabelecidos limites para o seu endividamento.A lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936 autoriza a publicação de um código administrativo e confere-lhe desde logo as suas bases. Os concelhos e as freguesias são classificados em urbanos e rurais, de 1ª, 2ª ou 3ª ordem. O Governo tem autoridade para substituir os presidentes da câmara e para dissolver todos os corpos administrativos.No caso concreto das Juntas de Freguesia, a Base VIII estipula que as deliberações da Junta de Freguesia que digam respeito a posturas ou regulamentos, à aquisição, onerosa ou gratuita, com encargos, de bens imobiliários, à sua alienação e concessão de servidões sobre bens paroquiais serão submetidas a referendo ou submetidas à apreciação de outros órgãos da administração paroquial.

Repository

Archival history

Conjunto reunido pelo Arquivo Municipal de Sines resultante da recolha documental feita no âmbito do projecto Comissões de Moradores: da Tradição à Modernidade, realizado entre 2017 e 2018. O projecto foi apoiado pelo programa Tradições da EDP.

Immediate source of acquisition or transfer

Empréstimo.

Content and structure area

Scope and content

Em reunião, a Comissão de Moradores das Palmeiras deliberou dar conhecimento à Junta de Freguesia de Sines dos inconvenientes para alguns dos seus moradores no que respeita à vedação do Aeródromo Municipal. A presidente da Junta de Freguesia de Sines, Eugénia Amador, exara os despachos: pedir esclarecimentos à Câmara Municipal; informar a Comissão dessa diligência.

Appraisal, destruction and scheduling

Esta série é referida na Portaria 1253/2009 de 14 de Outubro pelo número de ordem 375. Tem como prazo de conservação administrativa 5 anos e como destino final a conservação.

Accruals

Não se esperam ingressos adicionais.

System of arrangement

Ordem original atribuída pelo produtor.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Os documentos originais devem ser consultados na Junta de Freguesia de Sines. O acesso à cópia digital através do Arquivo Municipal de Sines é livre.

Conditions governing reproduction

O documento não pode ser reproduzido sem menção ao nome da colecção e da Junta de Freguesia de Sines.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

  • Latin

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Os documentos foram digitalizados no formato de conservação não comprimido tif. As reproduções utilizadas para comunicação encontram-se em jpg.

Finding aids

Instrumento de Descrição Documental nº 41, nº G.003.0025.000003.

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Existence and location of originals

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Alternative identifier(s)

Access points

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Description identifier

PT-MNSNS-JFSNS02

Institution identifier

PT-MNSNS

Rules and/or conventions used

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

Descrição criada em 2017/11/08.

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

  • Latin

Sources

Archivist's note

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Digital object metadata

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Image

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2.9 MiB

Uploaded

November 8, 2017 1:53 PM

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