Junta de Freguesia de Sines

Zona de identificação

tipo de entidade

Corporate body

Forma autorizada do nome

Junta de Freguesia de Sines

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

  • Junta da Paróquia de Sines

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1837-2007

história

As Juntas da Paróquia têm origem nas freguesias religiosas e correspondem aos seus limites territoriais. São a mais pequena unidade administrativa da Época Contemporânea. Foram criadas em 26 de Novembro de 1830 como as mais pequenas unidades da administração pública. O Decreto nº23 de 16 de Março de 1832 considera as juntas da paróquia agregados sociais e religiosos. A Lei de 25 de Abril de 1835 divide o país em distritos administrativos, e estes em concelhos, coordenados por um administrador escolhido pelo Governo. As paróquias são governadas por "comissário". O decreto de 6 de Novembro de 1836 suprime 466 concelhos, incorporando-os em concelhos vizinhos. Um deles foi o concelho de Sines, sendo que voltou à sua categoria em 1837 . Em 31 de Dezembro de 1836 é estabelecida a forma de eleição dos regedores de paróquia através de listas por dois anos e podem ser reeleitos. A designação "comissário", apropriada directamente da realidade francesa, é abandonada.Será o Código Administrativo de 1842 (18 de Março) a mais longeva legislação a este respeito. Depois do código descentralizador setembrista, os magistrados que representam o poder central vêm o seu papel reforçado e é introduzida a disciplina administrativa. A Junta da Paróquia tem funções ao nível da administração das fábricas das igrejas e bens da paróquia. Os regedores são delegados do Administrador do Concelho.O Código de 1878 (6 de Maio) prima pela clareza e simplicidade. Mantém a mesma divisão do território mas é o código mais descentralizador da tradição portuguesa até ao século XX. Caracteriza-se pela autonomia executiva dos corpos administrativos, mas fomentou a desordem das finanças locais.Daí a rapidez com que entrou em vigor o Código Administrativo de 1886, impondo-se limites ao endividamento municipal.Com o Código de 1896, a Junta da Paróquia, que deriva de um concelho extinto, pode fazer posturas e regulamentos, desde que tenha a aprovação do Governador Civil. Portanto, apesar de as juntas da paróquia terem ganho atribuições interessantes, não deixam de estar dependentes do poder central. A vantagem está no facto de poderem tomar iniciativas sem a intervenção das câmaras municipais.A Junta da Paróquia de Sines mobilizou-se, na segunda metade do século XIX, pelo desenvolvimento do porto e pelas vias da comunicação, quando a vila crescia à sombra das indústrias corticeira e conserveira. Simultaneamente o movimento do porto, em crescendo, motivava obras necessárias ao seu melhoramento, o que, contudo, só veio a acontecer uma centúria depois. Os membros da Junta da Paróquia de Sines eram oriundos do Partido Republicano e a restauração do concelho e o seu desenvolvimento foram os seus cavalos de batalha. Após a restauração do concelho, em 1914, e as mudanças saídas da Primeira República, a Junta da Paróquia tornou-se Junta de Freguesia.
A República e o Estado Novo. As paróquias civis são criadas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913. A Lei nº 621 de 25 de Junho designa-as por Juntas de Freguesia. Deixam de ter competências de carácter religioso. As suas novas funções são de carácter civil: administração dos bens paroquiais móveis e imóveis, elaborar posturas do âmbito da freguesia, protecção aos freguesias mais desprotegidos. Com a Ditadura Militar, pelo Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926, todos os corpos administrativos foram dissolvidos e nomeada uma comissão administrativa. O quadro administrativo das Juntas de Freguesia só foi fixado definitivamente pelo Código Administrativo de 1940. As bases do Código Administrativo promulgado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940 estão na Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936 e na Lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936. De facto, o Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926 dissolve os corpos administrativos e substituí-os por comissões administrativas.A Lei nº 1940 promulga as bases da organização administrativa portuguesa, baseada em províncias, distritos, concelhos e juntas de freguesia, e nos respectivos juntas de distrito, câmaras e conselhos municipais, juntas de freguesia. Os corpos administrativos têm autonomia financeira, mas são fiscalizados pelo Estado, sendo que foram estabelecidos limites para o seu endividamento.A lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936 autoriza a publicação de um código administrativo e confere-lhe desde logo as suas bases. Os concelhos e as freguesias são classificados em urbanos e rurais, de 1ª, 2ª ou 3ª ordem. O Governo tem autoridade para substituir os presidentes da câmara e para dissolver todos os corpos administrativos.No caso concreto das Juntas de Freguesia, a Base VIII estipula que as deliberações da Junta de Freguesia que digam respeito a posturas ou regulamentos, à aquisição, onerosa ou gratuita, com encargos, de bens imobiliários, à sua alienação e concessão de servidões sobre bens paroquiais serão submetidas a referendo ou submetidas à apreciação de outros órgãos da administração paroquial.

Locais

Sines; PortoCôvo

status legal

Entre 1837 e 1913 a entidade denomina-se Junta da Paróquia, de acordo com os códigos administrativos liberais. A partir de 1913, pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913, todas as paróquias são civis.

funções, ocupações e atividades

Até 1913 a paróquia tinha funções civis e religiosas, nomeadamente a administração dos imóveis e paramentos religiosos, assistência no recenseamento eleitoral, assistência social. A partir de 1913 as suas competências são exclusivamente civis.

Mandatos/Fontes de autoridade

Decreto nº 23 de 16 de Março de 1832
Lei de 25 de Abril de 1835
31 de Dezembro de 1836
Código Administrativo de 1842 , de 18 de Março
Código Administrativo de 1878 , de 6 de Maio
Código Administrativo de 1886
Código Administrativo de 1896
Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913
Lei nº 621 de 25 de Junho de 1913
Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926
Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936
Lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936
Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940

Estruturas internas/genealogia

As secções internas reconhecidas através da documentação foram a Secretaria e a Tesouraria.

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

Carlos Alberto do Rio Salvador (1986-2017)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-CARS

Categoria da relação

hierarchical

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Luís Manuel Plácido Raposo (1977-2001)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-LMPR

Categoria da relação

hierarchical

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Carlos Alberto do Rio Salvador (1986-2017)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-CARS

Categoria da relação

hierarchical

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Confraria de Nossa Senhora das Salas (1565-1915)

Identificador da entidade relacionada

PT-CFNSS

Categoria da relação

temporal

Tipo de relação

Confraria de Nossa Senhora das Salas is the predecessor of Junta de Freguesia de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Ordem Terceira de São Francisco de Sines (1774-1871)

Identificador da entidade relacionada

PT-OTSF

Categoria da relação

temporal

Tipo de relação

Ordem Terceira de São Francisco de Sines is the predecessor of Junta de Freguesia de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Zona do controlo

Identificador da descrição

PT-CMSNS-JFSNS02

Identificador da instituição

PT-MNSNS

Regras ou convenções utilizadas

Orientações para a Descrição Arquivística. 2ª versão. Lisboa: Direcção Geral de Arquivos, 2007 (II Parte). Disponível em http://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2008/09/oda1_2_3.pdf

Estatuto

Revised

Nível de detalhe

Partial

Datas de criação, revisão ou eliminação

Descrição criada em 2006/11/24 e revista em 2015/07/06

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines. a partir da seguinte bibliografia: MOTTA, Jayme -Codigo Administrativo approvado por carta de lei de 4 de Maio de 1896. 2ª edição.

Notas de manutenção

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento