Series 004 - Correspondência recebida pela Assembleia Municipal de Sines

Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS AMSNS/GDC/004

Título

Correspondência recebida pela Assembleia Municipal de Sines

Data(s)

  • 1980-1995 (Creation)

Nível de descrição

Series

Dimensão e suporte

14 u.i; papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

Assembleia Municipal de Sines (1977-2015)

História administrativa

A Assembleia Municipal de Sines entrou em funções quando estava em vigor o Decreto-Lei nº 701-A/76 de 29 de Setembro. A assembleia municipal era designada um órgão representativo do município (artigo 20º), cujos membros são eleitos por sufrágio universal. O artigo 21º explicita a composição da assembleia municipal: presidentes das juntas de freguesia e por membros e número igual ao daqueles mais um. O número de membros eleitos, em municípios com mais de 10 000 e menos d e 20 000, não poderia ser inferior a 10. A instalação cabia ao governador civil no prazo de 15 dias a partir do apuramento dos resultados eleitorais era lavrada uma ata avulsa (artigo 23º). O cidadão cabeça-de-lista da lista mais votada convoca e preside à primeira reunião de funcionamento, na qual se elegerá a mesa. A mesa era composta por um presidente e dois secretários, com um mandato de um ano, renovável. As sessões ordinárias (artigo 25º) deviam ser em número de três, em Março, Setembro e Dezembro. A primeira e a última têm como objetivo a aprovação do relatório e contas e à aprovação do programa de atividades e orçamento. As sessões extraordinárias (27º) podiam ser convocadas pelo presidente da mesa ou por requerimento do presidente da câmara, de um terço dos membros da assembleia e de um vigésimo do número de eleitores recenseados na área do município.Tinha como competências (artigo 29º) elaborar o seu regimento, fiscalizar as atividades da Câmara Municipal, aprovar o programa de atividades e o orçamento para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de gerência, solicitar e receber informações de interesse para a autarquia e emitir recomendações por sua iniciativa ou por solicitação da Câmara Municipal. / A Lei nº 79/77 de 25 de Outubro alargou as atribuições e competências das autarquias locais, nomeadamente, a Assembleia Municipal. Além das competências já atribuídas, o artigo 48º acrescenta eleger o presidente e dois secretários por voto secreto, aprovar, sob proposta da Câmara, posturas e regulamentos; aprovar o plano anual de atividades e o orçamento, assim como as alterações propostas pela câmara; aprovar anualmente o relatório, o balanço e as contas apresentados pela câmara; estabelecer os quadros de pessoal do município sob proposta da Câmara; tomar posição sobre assuntos de interesse para a autarquia perante os órgãos de poder central; deliberar sobre o plano diretor municipal e ordenar a sua elaboração; aprovar empréstimos; autorizar a aquisição, oneração e alienação pela câmara de bens imóveis cujo valor seja superior a 500 contos, com exceção de bens e valores artísticos do município; municipalizar serviços; autorizar a câmara a outorgar exclusivos e a exploração de obras e serviços em regime de concessão; autorizar o município a integrar-se em federações de municípios, a associar-se com entidades públicas, a participar em empresas regionais e a formar empresas municipais; fixar anualmente, sob a proposta da Câmara, os impostos e as taxas municipais; solicitar e receber informações de interesse à Câmara; pronunciar-se e deliberar sobre os assuntos próprios da autarquia; deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho, de entre os seus membros, para estudos dos problemas da autarquia; determinar, sob proposta da Câmara, o número de vereadores e regime de permanência e o número de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados; autorizar a prática de atos de competência da câmara municipal pelas juntas de freguesia; deliberar, sob proposta da câmara a criação de derramas para a execução de melhoramentos urgentes; exercer os demais poderes atribuídos por lei.A instalação é regulada pelo artigo 41: no máximo de dez dias a contar da resolução definitiva do apuramentos dos resultados eleitorais. Deve ser lavrada ata da ocorrência, redigida pelo chefe de secretaria da Câmara Municipal e assinada pelo presidente da assembleia cessante e pelos eleitos. A primeira reunião é presidida pelo cabeça de lista d alista mais votada e deve realizar-se no prazo de dez dias após o ato de instalação. Na primeira reunião procede-se à eleição da mesa da assembleia e à discussão do regimento. Se houver empate na eleição da mesa será presidente o cidadão que encabeça a lista mais votada. A mesa (artigo 42º) é composta por um presidente e dois secretários, eleita pela assembleia através de escrutínio secreto. Está em funções por três anos.As sessões ordinárias (artigo 44º) devem ser em número de cinco, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro. A primeira e a última têm como objetivo a aprovação do relatório e contas e à aprovação do programa de atividades e orçamento. Os primeiros eleitos para a Assembleia Municipal, no mandato de 1977/1979 foram António Francisco Almeida Roberto, António Rui Folques da Silva Pimenta, António Silva Jorge,Carlos Alberto do Carmo Costa Espadinha, Durval Prata Ferreira, Edite Sobral Ramos, João Fragoso Pereira e José Alberto Telo Faria. / O Decreto-Lei nº 100/84 de 29 de Março revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, aumentando o período de mandato dos órgãos autárquicos para quatro anos e reduzindo o número de membros dos órgãos. A Assembleia Municipal vê reforçadas as suas competências de fiscalização do executivo municipal.Segundo o artigo 31º, a assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, e, número não inferior ao daqueles, eleitos pelo colégio eleitoral do município, não podendo ser inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal. Os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia participam nas sessões da Assembleia Municipal. O presidente da câmara ou o seu representante, participa nas sessões da Assembleia, bem como os vereadores, mas não têm direito a voto (artigo 35º).A instalação (artigo 32º) é realizada pelo presidente da assembleia cessante no prazo d e15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais. O cidadão que encabeçou a lista mais votada preside à assembleia até ser eleito o presidente da mesa, na primeira reunião logo após a instalação. Na mesma reunião dá-se início à discussão do regimento.A mesa (artigo 33º) é composta pelo presidente e dois secretários e é eleita pela assembleia de entre os seus membros por escrutínio secreto, com um mandato de quatro anos.As sessões ordinárias (artigo 36º) continuam a ter o mesmo número e data, mas a última destina-se à aprovação do plano de atividades e do orçamento para o ano seguinte. As sessões extraordinárias (37º) podem ser convocadas pelo presidente da mesa ou por requerimento do presidente da câmara, de um terço dos membros da assembleia e de um vigésimo do número de eleitores recenseados na área do município.São competências da assembleia (artigo 39º):a)Eleger o presidente da mesa e dois secretários;b)Elaborar e aprovar o regimento;c)Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados;d)Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da atividade municipal;e)Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores; f)Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas da autarquia, sem interferência da câmara;g)Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;h)Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia;i)Exercer os demais poderes conferidos por lei.São competências da assembleia sob proposta ou pedido de autorização da câmara (artigo 39º):a)Aprovar posturas e regulamentos;b)Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento, bem como as suas revisões;c)Aprovar anualmente o relatório de atividades o balanço e a conta de gerência;d)Aprovar o plano diretor municipal; e)Aprovar empréstimos;f)Aprovar o quadro de pessoal e fixar o regime jurídico e a remuneração dos funcionários municipais;g)Municipalizar serviços e autorizar o município a criar empresas públicas e a participar em empresas públicas intermunicipais;h)Autorizar o município a integrar-se em associações e federação de municípios, associar-se com entidades públicas e a participar em empresas de âmbito municipal ou regional com fins de interesse público local e que se contenham dentro das atribuições do município;i)Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 10000 contos, fixando as condições gerais do contrato e podendo determinar o recurso à hasta pública;j)Autorizar a câmara a outorgar exclusivos e a exploração de obras e serviços em regime de concessão em prazo inferior a 20 anos (artigo 40º);k)Estabelecer taxas municipais e fixar os quantitativos;l)Fixar a taxa municipal de transporte; m)Aprovar incentivos à fixação de funcionários; n)Determinar o número de vereadores em regime de permanência e o número e a compensação dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;o)Deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;p)Fixar o dia feriado anual do município;q)Estabelecer o brasão de armas, selo e bandeira municipal;r)Autorizar a prática de atos de competência da câmara municipal pelas juntas de freguesia. Aos secretários cabia (42º): secretariar a reuniões, lavrar e subscrever as atas, também assinadas pelo presidente e assegurar o expediente. / Lei nº 169/99 de 18 de SetembroA assembleia municipal é o órgão deliberativo do município (artigo 41º),e a forma da sua constituição não foi alterada. As grandes alterações dão ao nível da participação dos eleitores nas sessões extraordinárias que são convocadas a pedido dos munícipes, embora sem direito a voto, bem como o reforço da competência fiscalizadora da Assembleia. Podem fazer propostas, votadas somente se tal for deliberado pela assembleia (artigo 51º).No que respeita às competências, poucas são as alterações (artigo 53º)a) Acompanhar com base em informação proporcionada pela câmara a atividade desta e os seus resultados;b)Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da atividade municipal, bem como a situação financeira da autarquia;c)Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços municipais;d) Votar moções de censura à câmara municipal, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;e) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;f) Elaborar e aprovar o regulamento do Conselho Municipal de Segurança;g) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;h) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento e revisões respetivas;i) Apreciar o relatório de atividades e os documentos de prestação de contas;j) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos;l) Pronunciar-se sobre o reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte exclusivamente para os municípios;m) Deliberar em tudo quanto represente o exercício dos poderes tributários conferidos por lei ao município;n) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respetivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via dahasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.o 9 do artigo 64;o) Determinar a remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;p) Aprovar, nos termos da lei, a criação ou reorganização de serviços municipais;q) Aprovar os planos necessários à realização das atribuições municipais;r) Aprovar as medidas, normas, delimitações e outros atos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;s) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal, nos termos e com as competências previstos na lei;t) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal, nos termos e condições previstos na lei;u) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;v) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;x) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos seus funcionários, tendo por objeto o desenvolvimento das atividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelos serviços municipalizados ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares.

Entidade detentora

História do arquivo

Até 1979 a correspondência foi reunida e conservada por António da Silva Jorge e entregue ao Arquivo Municipal em 2012.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Transferência. O Arquivo Municipal de Sines estabeleceu como prazo de transferência para arquivo definitivo vinte cinco anos sobre a data de produção.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Correspondência recebida da Câmara Municipal de Sines, de outras autarquias e de outras entidades.

Avaliação, selecção e eliminação

Esta série é referida na Portaria 1253/2009 de 14 de Outubro pelo número de ordem 145. Tem como prazo de conservação administrativa 5 anos e como destino final a conservação.

Ingressos adicionais

Ingressos anuais de documentação proveniente dos serviços da Assembleia Municipal de Sines.

Sistema de organização

Ordenação principal funcional e ordenação secundária cronológica.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Acesso livre.

Condiçoes de reprodução

O único meio de reprodução permitido é a digitalização.

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

IDD nº29 - António da Silva Jorge, nº 4. IDD nº 26 - Assembleia Municipal

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

PT-MNSNS-AMSNS

Identificador da instituição

PT-MNSNS

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Estatuto

Revised

Nível de detalhe

Full

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição criada em 2012/05/24 e revista em 2016/08/04.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Zona da incorporação

Pessoas e organizações relacionadas

Locais relacionados

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento