Subfundo CMH - Comissão Municipal de Higiene

Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS CMSNS/CMH

Título

Comissão Municipal de Higiene

Data(s)

  • 1959/01/26-1976/02/16 (Creation)

Nível de descrição

Subfundo

Dimensão e suporte

1 lv.; papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

Câmara Municipal de Sines (1362-)

História administrativa

A atividade da Câmara Municipal do Concelho de Sines iniciou-se em 1362-64, com a elevação de Sines a vila e a criação do concelho. No entanto, além do Foral Novo de 1512, a documentação só é contínua a partir de 1655. A documentação medieval e do início da Idade Moderna perdeu-se. A organização municipal do Antigo Regime do Arquivo só é perceptível através da própria documentação e da legislação em vigor, nomeadamente as Ordenações Filipinas, vigentes até ao regime liberal. Os municípios constituíram-se, no Antigo Regime, como a unidade básica da organização política secular do território português. Caracteriza-se pela miniaturização e autonomia dos espaços, pela patrimonialização das funções e cargos político-administrativos e pela identificação entre o espaço e a comunidade. As funções municipais relevam não só deste quadro mas também das atribuições medievais: constituição de um corpo autónomo para organizar e administrar a vida das populações locais. As Ordenações Filipinas estipulam um quadro municipal constituído por oficiais honorários, executivos, da justiça, dos órfãos e funcionários fiscais. Neste período o quadro duro dos oficiais do Concelho de Sines era constituído por um juiz de fora, três vereadores, sendo o mais velho de entre todos o juiz ordinário, um procurador do concelho, dois almotacés eleitos trimestralmente, o escrivão da câmara e o porteiro. Sempre que eram necessários oficiais para a cobrança de rendas ou outros serviços específicos, fazia-se a arrematação dos mesmos na Praça da vila. / Liberalismo. A Revolução Liberal de 1820 abriu um novo período da história de Portugal no que se refere às estruturas políticas e administrativas. No que concerne os municípios o seu quadro administrativo alterou-se substancialmente com a perda da sua autonomia administrativa e a inclusão na nóvel Administração Pública. O concelho de Sines foi extinto definitivamente em 1855, no contexto de uma racionalização do espaço político do país. A organização política liberal pautou-se pela centralização político-administrativa. Teve início com a legislação de Mouzinho de Albuquerque, em 1834. Os órgãos municipais são a Câmara e a Junta da Paróquia. O decreto de 18 de Julho de 1835 divide o país em distritos, concelhos e freguesias e cria as figuras do governador civil e do administrador do concelho, e comissário da paróquia, representantes do poder central. Em 1836 os municípios recuperam autonomia executiva. O Código Administrativo Setembrista, promulgado em 31 de Dezembro de 1836, promove a descentralização administrativa. As câmaras são eleitas anualmente e o presidente é eleito pelos vereadores. Os presidentes têm capacidade executiva e as câmaras podem lançar fintas, contribuições diretas, indiretas ou mistas, Já o Código Administrativo de 1842, de 18 de Março, promove a centralização. As câmaras municipais são eleitas bianualmente, com base no voto censitário. Todas as decisões camarárias são obrigatoriamente aprovadas pelos governos civis, antes da sua entrada em vigor. Os conselhos municipais, dos quais também encontramos documentação em Sines, são compostos pelos maiores contribuintes do concelho e são responsáveis pelas hipotecas e empréstimos contraídos. No entanto, o concelho de Sines foi extinto pelo Decreto de 24 de Agosto de 1855 e só foi restaurado em 1914. A documentação existente para este período é a referente à Junta da Paróquia. / Restauração do concelho. Primeira República. O concelho de Sines foi restaurado pelo decreto-lei nº 167 de 19 de Maio de 1914, após anos de pressão do grupo republicano de Sines, constituído, entre outros, por Manuel Francisco Farelo, Joaquim da Costa, Domingos Pablo, Artur Zuzarte Pita. Em 13 de Junho de 1914 (Diário do Governo) foi criada a comissão instaladora do concelho. As sessões da câmara iniciam-se em 10 de Agosto de 1914. A legislação de 1913 (Lei nº 88 de 7 de Agosto) e 1916 (Lei nº 621 de 23 de Junho) reformula as atribuições dos corpos administrativos portugueses, embora nunca, durante este período, a administração pública sofra uma reforma estrutural. Assim, no que respeita às câmaras municipais, estas são eleitas por três anos e compostas, no caso dos municípios de terceira ordem como o de Sines, de dezasseis (1913) e treze (1916) membros. De entre este número de vereadores a câmara elegia cinco membros para formar as comissões executivas, encarregadas de elaborar os orçamentos, emitir ordens de pagamento e executar as deliberações da Câmara. / Estado Novo. O golpe militar de 28 de Maio de 1926 significou a viragem política do país, bem como a reformulação administrativa dos municípios. Em 1933 a Constituição da República Portuguesa entrou em vigor e tornou-se o quadro político e administrativo do país, até 1974. Logo em 1926 os corpos administrativos foram dissolvidos e substituídos por comissões administrativas, até 1934. A estas coube a gestão do município e das freguesias até 1934. Será, no entanto, o Código administrativo de 1940 a proceder à normalização administrativa. Ao nível local, o Conselho Municipal, constituído pelos representantes das instituições corporativas, da Junta de Freguesia e dos maiores contribuintes dos concelhos, elegiam as câmaras municipais. Ao presidente da câmara cabiam as funções de representante do poder central, funções executivas e policiais. / 25 de Abril de 1974. A nova ordem democrática caracterizou-se, no que respeita aos municípios, ao aumento substancial das suas funções e, e principalmente, na sua autonomia. Além de desempenhar funções na área do licenciamento de obras e de estabelecimentos comerciais, bem como o recenseamento militar, as taxas e licenças, o licenciamento da publicidade, recebeu ainda novas funções no âmbito de proteção ambiental, dos serviços urbanos às populações, os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. Outras funções dizem respeito à habitação e ao urbanismo. Do ponto de vista da ação social, as câmaras realizam a avaliação das carências sociais do município e promovem atividades que solucionem esses problemas. O município é ainda responsável pelo bom funcionamento da rede escolar pública do ensino pré-escolar e básico. Ao nível cultural a proteção e divulgação do património físico e humano é uma sua atribuição, bem como o estímulo a iniciativas e atividades culturais. O aumento das funções e das competências do município de Sines significou o aumento exponencial da documentação produzida, bem como o acréscimo dos pedidos de informação por parte dos cidadãos.
O Arquivo Municipal permaneceu, até à extinção do Concelho, em 1855, na casa da câmara. Em 1850 Luiz Francisco Lopes refere-se a "dez livros de sessões" e ao foral. A casa da Câmara situar-se-ia na Praça, defronte ao pelourinho, na atual Praça Tomás Ribeiro. Na década de 50 do século XIX e até à extinção do concelho a casa da Câmara foi transferida para o atual Largo Poeta Bocage. Aquando da restauração do concelho, em 1914, os paços do concelho funcionaram provisoriamente no primeiro andar do castelo. O arquivo do município de Sines foi devolvido pelo município de Santiago do Cacém em 1914. Em Julho de 1915 os paços do concelho, as escolas primárias, a Repartição das Finanças e o Registo Civil instalam-se no palacete da Quinta de São Sebastião, adquirido em 1914 aos Estabelecimentos Herold. Na sequência do sismo de 1969 o edifício sofreu danos relevantes, que obrigaram à saída do Museu Municipal para a casa do seu diretor, José Miguel da Costa. Nos anos 70 a criação do Gabinete da Área de Sines teve como consequência a saída destes serviços do edifício. O Gabinete da Área de Sines procedeu a obras estruturais no edifício. A Câmara Municipal de Sines funcionou, até 1977, na rua Teófilo Braga, e o seu arquivo na Rua Pêro de Alenquer. No mesmo ano foi criada a Secção de Arquivo (Relatório de Actividades da Câmara Municipal de Sines de 1977). Em 1979-1984 pagava-se ainda uma renda a Maria Guisado Espada para o aluguer de uma casa para "instalação dos arquivos da câmara", situada na Rua Luís de Camões, nº 71 (PT/CMSNS/CMSNS/GF/19/6). A casa foi desocupada em Abril de 1984. Nos anos 80 o Arquivo foi transferido do sótão dos Paços do Concelho para um anexo onde o arquivo intermédio do município funciona até hoje. Em 1985 o Arquivo Histórico abriu ao público. Em 2006 o Arquivo Histórico recebeu novas instalações, no Centro de Artes de Sines.

Entidade detentora

História do arquivo

Órgão consultivo da administração municipal estabelecido pelo Código Administrativo de 1940. Compunha-se, em cada município, por um vereador (presidente da comissão); o delegado ou subdelegado de saúde; o veterinário e o engenheiro municipal (se os houver), e um vogal do conselho municipal eleito por este.
Tinha como competências dar parecer sobre posturas e regulamentos sanitários (artigo 112º, nº 1); sobre questões de salubridade pública (artigo 112º, nº 2); propõe medidas no que respeita às suas atribuições sanitárias (artigo 112º, nº 3); coadjuva o presidente da câmara na execução de decisões sobre matérias sanitárias (artigo 112º, nº 4);os seus pareceres podem ser objeto de recurso.
O Decreto-Lei nº 701-A/76 de 29 de Setembro, o qual identifica e atribui competência aos órgãos autárquicos, não inclui já as comissões municipais de higiene.
O único documento desta comissão no Arquivo Municipal de Sines contém as atas das reuniões entre 1959 e 1976, mas não é improvável que tenham existido outros hoje perdidos. Em 1959 a Comissão reunia-se nos Paços do Concelho. Era presidente o vereador Emmerico Hartwich Nunes, Jacinto Viana Lopes (designado pelo Conselho Municipal), o subdelegado de Saúde Carlos Lídio Miranda Mendes e o veterinário municipal Virgílio de Vilhena Pires Santos.
A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara para que a Comissão pudesse dar parecer à empreitada Beneficiações no Cemitério de Sines, o qual foi positivo.
O segundo acto registado deu-se no dia 11 de Março de 1966, para que a Comissão desse parecer sobre a construção do Cemitério do Porto Côvo, empreitada a que deu parecer positivo. Participaram na reunião Vitor dos Santos Jorge Guerreiro, vereador e presidente da Comissão; Fernando José Maú, vogal do Conselho Municipal; Antero Frederico Sales Pedroso de Seabra, subdelegado de Saúde; Virgílio de Vilhena Peres Santos, veterinário municipal.
A 30 de Janeiro de 1971 a Comissão reuniu-se novamente para dar parecer à empreitada de construção do novo Mercado Municipal. A comissão aprovou o parecer com as restrições de ser estudada uma nova disposição das bancas de escamação do peixe; de o pavimento da peixaria, talhos e galinheiros ser em mosaico; com paredes revestidas com mosaicos; garantir que as instalações sanitárias seguem as disposições em vigor. Participaram na reunião, como presidente, Francisco dos Santos Paulito; Antero Frederico Sales Pedroso de Seabra, subdelegado de Saúde; José André Correia Pereira Rodrigues, veterinário Municipal; Sílvio Duarte Ferraz, médico e vogal do Conselho Municipal.
Finalmente, o último registo é datado de 17 de Fevereiro de 1976. A reunião tinha como objetivo dar parecer ao projeto do Mercado Municipal, o qual recebeu parecer positivo. Participaram na reunião Francisco dos Santos Rosalino, vogal da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Sines; Antero Frederico Sales Pedroso de Seabra, subdelegado de Saúde; José André Correia Pereira Rodrigues, veterinário Municipal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação. O Arquivo Municipal de Sines estabeleceu como prazo de transferência para arquivo definitivo vinte cinco anos sobre a data de produção.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O único documento desta comissão no Arquivo Municipal de Sines contém as atas das reuniões entre 1959 e 1976, mas não é improvável que tenham existido outros hoje perdidos. Em 1959 a Comissão reunia-se nos Paços do Concelho. Era presidente o vereador Emmerico Hartwich Nunes, Jacinto Viana Lopes (designado pelo Conselho Municipal), o subdelegado de Saúde Carlos Lídio Miranda Mendes e o veterinário municipal Virgílio de Vilhena Pires Santos.A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara para que a Comissão pudesse dar parecer à empreitada Beneficiações no Cemitério de Sines, o qual foi positivo.O segundo acto registado deu-se no dia 11 de Março de 1966, para que a Comissão desse parecer sobre a construção do Cemitério do Porto Côvo, empreitada a que deu parecer positivo. Participaram na reunião Vitor dos Santos Jorge Guerreiro, vereador e presidente da Comissão; Fernando José Maú, vogal do Conselho Municipal; Antero Frederico Sales Pedroso de Seabra, subdelegado de Saúde; Virgílio de Vilhena Peres Santos, veterinário municipal.A 30 de Janeiro de 1971 a Comissão reuniu-se novamente para dar parecer à empreitada de construção do novo Mercado Municipal. A comissão aprovou o parecer com as restrições de ser estudada uma nova disposição das bancas de escamação do peixe; de o pavimento da peixaria, talhos e galinheiros ser em mosaico; com paredes revestidas com mosaicos; garantir que as instalações sanitárias seguem as disposições em vigor. Participaram na reunião, como presidente, Francisco dos Santos Paulito; Antero Frederico Sales Pedroso de Seabra, subdelegado de Saúde; José André Correia Pereira Rodrigues, veterinário Municipal; Sílvio Duarte Ferraz, médico e vogal do Conselho Municipal.Finalmente, o último registo é datado de 17 de Fevereiro de 1976. A reunião tinha como objectivo dar parecer ao projecto do Mercado Municipal, o qual recebeu parecer positivo. Participaram na reunião Francisco dos Santos Rosalino, vogal da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Sines; Antero Frederico Sales Pedroso de Seabra, subdelegado de Saúde; José André Correia Pereira Rodrigues, veterinário Municipal.

Avaliação, selecção e eliminação

Não se conhecem acções sistemáticas de avaliação.

Ingressos adicionais

Não se esperam ingressos adicionais.

Sistema de organização

Ordenação principal funcional e ordenação secundária cronológica.
Cota actual: D3/2/B/4.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Acesso livre.

Condiçoes de reprodução

O único meio de reprodução permitido é a digitalização.

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Instrumento de Descrição Documental nº 26 - Registo do Arquivo da Comissão Municipal de Higiene.

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Nota

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

PT-MNSNS-CMSNS

Identificador da instituição

PT-MNSNS

Regras ou convenções utilizadas

Orientações para a Descrição Arquivística. 2ª versão. Lisboa: Direcção Geral de Arquivos, 2007 (II Parte). Disponível em http://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2008/09/oda1_2_3.pdf

Estatuto

Revised

Nível de detalhe

Full

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição criada em 2011/09/22 e revista em 2016/03/07.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Zona da incorporação

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento