Series 001 - Actas das sessões da Junta de Freguesia

Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS JFSNS02/A/001

Título

Actas das sessões da Junta de Freguesia

Data(s)

  • 1838/08/17-1966/12/31 (Creation)

Nível de descrição

Series

Dimensão e suporte

3 cx; papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

Junta de Freguesia de Sines (1837-2007)

História administrativa

As Juntas da Paróquia têm origem nas freguesias religiosas e correspondem aos seus limites territoriais. São a mais pequena unidade administrativa da Época Contemporânea. Foram criadas em 26 de Novembro de 1830 como as mais pequenas unidades da administração pública. O Decreto nº23 de 16 de Março de 1832 considera as juntas da paróquia agregados sociais e religiosos. A Lei de 25 de Abril de 1835 divide o país em distritos administrativos, e estes em concelhos, coordenados por um administrador escolhido pelo Governo. As paróquias são governadas por "comissário". O decreto de 6 de Novembro de 1836 suprime 466 concelhos, incorporando-os em concelhos vizinhos. Um deles foi o concelho de Sines, sendo que voltou à sua categoria em 1837 . Em 31 de Dezembro de 1836 é estabelecida a forma de eleição dos regedores de paróquia através de listas por dois anos e podem ser reeleitos. A designação "comissário", apropriada directamente da realidade francesa, é abandonada.Será o Código Administrativo de 1842 (18 de Março) a mais longeva legislação a este respeito. Depois do código descentralizador setembrista, os magistrados que representam o poder central vêm o seu papel reforçado e é introduzida a disciplina administrativa. A Junta da Paróquia tem funções ao nível da administração das fábricas das igrejas e bens da paróquia. Os regedores são delegados do Administrador do Concelho.O Código de 1878 (6 de Maio) prima pela clareza e simplicidade. Mantém a mesma divisão do território mas é o código mais descentralizador da tradição portuguesa até ao século XX. Caracteriza-se pela autonomia executiva dos corpos administrativos, mas fomentou a desordem das finanças locais.Daí a rapidez com que entrou em vigor o Código Administrativo de 1886, impondo-se limites ao endividamento municipal.Com o Código de 1896, a Junta da Paróquia, que deriva de um concelho extinto, pode fazer posturas e regulamentos, desde que tenha a aprovação do Governador Civil. Portanto, apesar de as juntas da paróquia terem ganho atribuições interessantes, não deixam de estar dependentes do poder central. A vantagem está no facto de poderem tomar iniciativas sem a intervenção das câmaras municipais.A Junta da Paróquia de Sines mobilizou-se, na segunda metade do século XIX, pelo desenvolvimento do porto e pelas vias da comunicação, quando a vila crescia à sombra das indústrias corticeira e conserveira. Simultaneamente o movimento do porto, em crescendo, motivava obras necessárias ao seu melhoramento, o que, contudo, só veio a acontecer uma centúria depois. Os membros da Junta da Paróquia de Sines eram oriundos do Partido Republicano e a restauração do concelho e o seu desenvolvimento foram os seus cavalos de batalha. Após a restauração do concelho, em 1914, e as mudanças saídas da Primeira República, a Junta da Paróquia tornou-se Junta de Freguesia.
A República e o Estado Novo. As paróquias civis são criadas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913. A Lei nº 621 de 25 de Junho designa-as por Juntas de Freguesia. Deixam de ter competências de carácter religioso. As suas novas funções são de carácter civil: administração dos bens paroquiais móveis e imóveis, elaborar posturas do âmbito da freguesia, protecção aos freguesias mais desprotegidos. Com a Ditadura Militar, pelo Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926, todos os corpos administrativos foram dissolvidos e nomeada uma comissão administrativa. O quadro administrativo das Juntas de Freguesia só foi fixado definitivamente pelo Código Administrativo de 1940. As bases do Código Administrativo promulgado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940 estão na Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936 e na Lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936. De facto, o Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926 dissolve os corpos administrativos e substituí-os por comissões administrativas.A Lei nº 1940 promulga as bases da organização administrativa portuguesa, baseada em províncias, distritos, concelhos e juntas de freguesia, e nos respectivos juntas de distrito, câmaras e conselhos municipais, juntas de freguesia. Os corpos administrativos têm autonomia financeira, mas são fiscalizados pelo Estado, sendo que foram estabelecidos limites para o seu endividamento.A lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936 autoriza a publicação de um código administrativo e confere-lhe desde logo as suas bases. Os concelhos e as freguesias são classificados em urbanos e rurais, de 1ª, 2ª ou 3ª ordem. O Governo tem autoridade para substituir os presidentes da câmara e para dissolver todos os corpos administrativos.No caso concreto das Juntas de Freguesia, a Base VIII estipula que as deliberações da Junta de Freguesia que digam respeito a posturas ou regulamentos, à aquisição, onerosa ou gratuita, com encargos, de bens imobiliários, à sua alienação e concessão de servidões sobre bens paroquiais serão submetidas a referendo ou submetidas à apreciação de outros órgãos da administração paroquial.

Entidade detentora

História do arquivo

O arquivo da Junta de Freguesia permaneceu nos Paços do Concelho até que o seu produtor transferiu os serviços para outro edifício. A separação da documentação ocorreu porque só foi transferida a documentação a documentação mais necessária ao expediente.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

A fonte de transferência foi a incorporação.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As actas das sessões ilustram o papel desempenhado pela Junta de Freguesia. Até à restauração do concelho de Sines, em 1914, e às mudanças trazidas pela legislação de 1913 e de 1916, a Junta de Paróquia tinha atribuições no campo da administração dos bens da paróquia e das instituições religiosas e de beneficência, apoio às crianças em idade escolar, solicitar obras e melhoramentos na freguesia, arrematações da distribuição da carne. Com a restauração do concelho o seu papel no desenvolvimento local diminuiu, aumentado a sua participação no apoio aos mais desfavorecidos, assunto focado nas actas.

Avaliação, selecção e eliminação

Não se conhecem acções sistemáticas de avaliação. Esta série é referida na Portaria 1253/2009 de 14 de Outubro pelo número de ordem 370. Tem como prazo de conservação administrativa 5 anos e como destino final a conservação.

Ingressos adicionais

Não se esperam ingressos adicionais.

Sistema de organização

Ordenação principal funcional e ordenação secundária cronológica.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Não existem impedimentos legais à comunicação da documentação, ressalvando a protecção de informação nominativa.

Condiçoes de reprodução

O único meio de reprodução permitido é a digitalização.

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Nota às datas. As datas predominantes são 1888, 1890, 1914 e 1922.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

PT-MNSNS-JFSNS02-001

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Estatuto

Revised

Nível de detalhe

Full

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição criada em 2006-11-28 e revista em 2015/08/12.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Locais relacionados

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento