Município de Sines

Zona de identificação

Identificador

PT-MNSNS

Forma autorizada do nome

Município de Sines

Forma(s) paralela(s) de nome

Outra(s) forma(s) do nome

Tipo

  • Municipal

Zona de contacto

 

Arquivo Municipal de Sines Contacto principal

Tipo

Endereço

Endereço

Largo Ramos da Costa

Localidade

Sines

Região

Alentejo

Nome do país

Portugal

Código Postal

7520-159

Telefone

269860090

Fax

URL

Nota

 

Sandra Patrício, responsável pelo Arquivo Municipal de Sines

Tipo

Endereço

Endereço

Localidade

Região

Nome do país

Código Postal

Telefone

269860090

Fax

URL

Nota

área de descrição

história

A atividade da Câmara Municipal do Concelho de Sines iniciou-se em 1362-64, com a elevação de Sines a vila e a criação do concelho. No entanto, além do Foral Novo de 1512, a documentação só é contínua a partir de 1655. A documentação medieval e do início da Idade Moderna perdeu-se. A organização municipal do Antigo Regime do Arquivo só é perceptível através da própria documentação e da legislação em vigor, nomeadamente as Ordenações Filipinas, vigentes até ao regime liberal. Os municípios constituíram-se, no Antigo Regime, como a unidade básica da organização política secular do território português. Caracteriza-se pela miniaturização e autonomia dos espaços, pela patrimonialização das funções e cargos político-administrativos e pela identificação entre o espaço e a comunidade. As funções municipais relevam não só deste quadro mas também das atribuições medievais: constituição de um corpo autónomo para organizar e administrar a vida das populações locais. As Ordenações Filipinas estipulam um quadro municipal constituído por oficiais honorários, executivos, da justiça, dos órfãos e funcionários fiscais. Neste período o quadro duro dos oficiais do Concelho de Sines era constituído por um juiz de fora, três vereadores, sendo o mais velho de entre todos o juiz ordinário, um procurador do concelho, dois almotacés eleitos trimestralmente, o escrivão da câmara e o porteiro. Sempre que eram necessários oficiais para a cobrança de rendas ou outros serviços específicos, fazia-se a arrematação dos mesmos na Praça da vila. / Liberalismo. A Revolução Liberal de 1820 abriu um novo período da história de Portugal no que se refere às estruturas políticas e administrativas. No que concerne os municípios o seu quadro administrativo alterou-se substancialmente com a perda da sua autonomia administrativa e a inclusão na nóvel Administração Pública. O concelho de Sines foi extinto definitivamente em 1855, no contexto de uma racionalização do espaço político do país. A organização política liberal pautou-se pela centralização político-administrativa. Teve início com a legislação de Mouzinho de Albuquerque, em 1834. Os órgãos municipais são a Câmara e a Junta da Paróquia. O decreto de 18 de Julho de 1835 divide o país em distritos, concelhos e freguesias e cria as figuras do governador civil e do administrador do concelho, e comissário da paróquia, representantes do poder central. Em 1836 os municípios recuperam autonomia executiva. O Código Administrativo Setembrista, promulgado em 31 de Dezembro de 1836, promove a descentralização administrativa. As câmaras são eleitas anualmente e o presidente é eleito pelos vereadores. Os presidentes têm capacidade executiva e as câmaras podem lançar fintas, contribuições diretas, indiretas ou mistas, Já o Código Administrativo de 1842, de 18 de Março, promove a centralização. As câmaras municipais são eleitas bianualmente, com base no voto censitário. Todas as decisões camarárias são obrigatoriamente aprovadas pelos governos civis, antes da sua entrada em vigor. Os conselhos municipais, dos quais também encontramos documentação em Sines, são compostos pelos maiores contribuintes do concelho e são responsáveis pelas hipotecas e empréstimos contraídos. No entanto, o concelho de Sines foi extinto pelo Decreto de 24 de Agosto de 1855 e só foi restaurado em 1914. A documentação existente para este período é a referente à Junta da Paróquia. / Restauração do concelho. Primeira República. O concelho de Sines foi restaurado pelo decreto-lei nº 167 de 19 de Maio de 1914, após anos de pressão do grupo republicano de Sines, constituído, entre outros, por Manuel Francisco Farelo, Joaquim da Costa, Domingos Pablo, Artur Zuzarte Pita. Em 13 de Junho de 1914 (Diário do Governo) foi criada a comissão instaladora do concelho. As sessões da câmara iniciam-se em 10 de Agosto de 1914. A legislação de 1913 (Lei nº 88 de 7 de Agosto) e 1916 (Lei nº 621 de 23 de Junho) reformula as atribuições dos corpos administrativos portugueses, embora nunca, durante este período, a administração pública sofra uma reforma estrutural. Assim, no que respeita às câmaras municipais, estas são eleitas por três anos e compostas, no caso dos municípios de terceira ordem como o de Sines, de dezasseis (1913) e treze (1916) membros. De entre este número de vereadores a câmara elegia cinco membros para formar as comissões executivas, encarregadas de elaborar os orçamentos, emitir ordens de pagamento e executar as deliberações da Câmara. / Estado Novo. O golpe militar de 28 de Maio de 1926 significou a viragem política do país, bem como a reformulação administrativa dos municípios. Em 1933 a Constituição da República Portuguesa entrou em vigor e tornou-se o quadro político e administrativo do país, até 1974. Logo em 1926 os corpos administrativos foram dissolvidos e substituídos por comissões administrativas, até 1934. A estas coube a gestão do município e das freguesias até 1934. Será, no entanto, o Código administrativo de 1940 a proceder à normalização administrativa. Ao nível local, o Conselho Municipal, constituído pelos representantes das instituições corporativas, da Junta de Freguesia e dos maiores contribuintes dos concelhos, elegiam as câmaras municipais. Ao presidente da câmara cabiam as funções de representante do poder central, funções executivas e policiais. / 25 de Abril de 1974. A nova ordem democrática caracterizou-se, no que respeita aos municípios, ao aumento substancial das suas funções e, e principalmente, na sua autonomia. Além de desempenhar funções na área do licenciamento de obras e de estabelecimentos comerciais, bem como o recenseamento militar, as taxas e licenças, o licenciamento da publicidade, recebeu ainda novas funções no âmbito de proteção ambiental, dos serviços urbanos às populações, os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. Outras funções dizem respeito à habitação e ao urbanismo. Do ponto de vista da ação social, as câmaras realizam a avaliação das carências sociais do município e promovem atividades que solucionem esses problemas. O município é ainda responsável pelo bom funcionamento da rede escolar pública do ensino pré-escolar e básico. Ao nível cultural a proteção e divulgação do património físico e humano é uma sua atribuição, bem como o estímulo a iniciativas e atividades culturais. O aumento das funções e das competências do município de Sines significou o aumento exponencial da documentação produzida, bem como o acréscimo dos pedidos de informação por parte dos cidadãos.
O Arquivo Municipal permaneceu, até à extinção do Concelho, em 1855, na casa da câmara. Em 1850 Luiz Francisco Lopes refere-se a "dez livros de sessões" e ao foral. A casa da Câmara situar-se-ia na Praça, defronte ao pelourinho, na atual Praça Tomás Ribeiro. Na década de 50 do século XIX e até à extinção do concelho a casa da Câmara foi transferida para o atual Largo Poeta Bocage. Aquando da restauração do concelho, em 1914, os paços do concelho funcionaram provisoriamente no primeiro andar do castelo. O arquivo do município de Sines foi devolvido pelo município de Santiago do Cacém em 1914. Em Julho de 1915 os paços do concelho, as escolas primárias, a Repartição das Finanças e o Registo Civil instalam-se no palacete da Quinta de São Sebastião, adquirido em 1914 aos Estabelecimentos Herold. Na sequência do sismo de 1969 o edifício sofreu danos relevantes, que obrigaram à saída do Museu Municipal para a casa do seu diretor, José Miguel da Costa. Nos anos 70 a criação do Gabinete da Área de Sines teve como consequência a saída destes serviços do edifício. O Gabinete da Área de Sines procedeu a obras estruturais no edifício. A Câmara Municipal de Sines funcionou, até 1977, na rua Teófilo Braga, e o seu arquivo na Rua Pêro de Alenquer. No mesmo ano foi criada a Secção de Arquivo (Relatório de Atividades da Câmara Municipal de Sines de 1977). Em 1979-1984 pagava-se ainda uma renda a Maria Guisado Espada para o aluguer de uma casa para "instalação dos arquivos da câmara", situada na Rua Luís de Camões, nº 71. A casa foi desocupada em Abril de 1984. Nos anos 80 o Arquivo foi transferido do sótão dos Paços do Concelho para um anexo onde o arquivo intermédio do município funciona até hoje. Em 1985 o Arquivo Histórico abriu ao público. Em 2006 o Arquivo Histórico recebeu novas instalações, no Centro de Artes de Sines.

contexto cultural e geográfico

O Município de Sines administra o concelho de Sines, constituído pelas freguesias de Sines e do Porto Côvo. O concelho situa-se no distrito de Setúbal, no Alentejo Litoral.

Mandatos/Fontes de autoridade

A vila de Sines foi criada pela carta régia de 24 de Novembro de 1362, de D. Pedro I. O mesmo rei delimitou o concelho de Sines na carta régia de 30 de Setembro de 1364. Recebeu foral manuelino no dia 1 de Julho de 1512. O concelho foi extinto pelo Decreto de 24 de Agosto de 1855 e só foi restaurado pela Lei nº 167 de 19 de Maio de 1914.
O quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios constam da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e ainda da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as posteriores alterações, nas partes não revogadas pela Lei n.º 75/2013.

estrutura administrativa

A Assembleia Municipal de Sines aprovou a proposta de nova estrutura orgânica dos serviços municipais em sessão realizada no dia 19 de Dezembro de 2012, com efeitos a partir de 2013. O Regulamento foi publicado pelo despacho 564/2013 na 2ª série do Diário da República de 9 de Janeiro de 2013 (http://www.sines.pt/PT/Autarquias/camaraservicos/competencias/Paginas/default.aspx). A nova estrutura interna divide-se em serviços de apoio técnico (Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação, Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, Gabinete de Apoio ao Empresário, Gabinete de Veterinária, Gabinete Jurídico, Serviço Municipal de Protecção Civil, Gabinete de Património e SIG, Serviço de Informação, Divulgação e Imagem e Gabinete de Informática, Telecomunicações e Modernização Administrativa), órgãos colegiais de apoio (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Segurança. Conselho Local de Acção Social e Conselho Municipal de Juventude). Os serviços de Apoio Administrativo concentram-se na Divisão de Administração e Finanças. O Arquivo Municipal integra o Núcleo de Gestão Documental desta divisão. Os serviços operativos são o Departamento de Gestão Territorial, o Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos e a Divisão de Intervenção Social. O organograma está disponível em http://www.sines.pt/PT/Autarquias/camaraservicos/competencias/Documentos%202011/Organograma%20da%20C%C3%A2mara%20Municipal%20de%20Sines.pdf .

Políticas de gestão e entrada de documentos

O acesso aos documentos de arquivo encontra-se definido no Regulamento do Arquivo Municipal de Sines, disponível em http://www.sines.pt/PT/Viver/memoria/arquivo/regulamento/Paginas/default.aspx . O Arquivo recebe transferência anuais de documentação dos serviços municipais. Recebe também documentos por doação. O programa Mosaico das Memórias de Sines, iniciado em Abril de 2015, tem como objectivo a recolha de documentos junto aos munícipes, devolvidos após a sua digitalização.

Prédios

Edifício dos Paços do Concelho (Largo Ramos da Costa). Localização do Arquivo Geral.
Centro de Artes de Sines (Rua Cândido dos Reis). Localização do Arquivo Histórico.
Edifício Técnico de São Marcos (Estrada de Nossa Senhora dos Remédios)
Edifício do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos (Zona Industrial Ligeira, nº2)
Pavilhão dos Desportos (Estrada da Costa do Norte).

Acervos documentais

O Arquivo Municipal custodia os fundos públicos da Câmara Municipal de Sines, Assembleia Municipal de Sines, Junta de Freguesia de Sines, Administração do Concelho de Sines (fundo fechado), Comissão Concelhia da Administração dos Bens das Igrejas do Concelho de Sines, Julgado de Paz da Freguesia do Salvador de Sines, Comissão Concelhia da União Nacional. São fundos privados o Centro Recreativo Sineense, Rádio Vendaval, Associação Comercial e Industrial de Sines, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sines e a Santa Casa da Misericórdia de Sines. São colecções de pessoas singulares João Gregório, Campos Ramos, Arlete Argente Guerreiro, Júlio Gomes da Silva, Joaquim Martins, Maria José da Cunha, Família Venturinha, Ana Barbosa, Maria Teresa Palmela, Eugénia Amador, José Arcanjo Ferreira Costa, Maria Isabel Pereira, António da Silva Jorge, Alberto Marques e a Colecção Mosaico das Memórias.

Instrumentos de pesquisa, guias e publicações

Estão disponíveis inventários online dos arquivos da junta de Freguesia de Sines, Administração do Concelho de Sines, Santa Casa da Misericórdia de Sines, Comissão Concelhia da Administração dos Bens das Igrejas do Concelho de Sines, Comissão da Gestão do Ar de Sines, Associação Comercial e Industrial de Sines, correspondência recebida pela Câmara Municipal de Sines durante o Estado Novo, e actas da Câmara Municipal de Sines na Primeira República. Estão disponíveis em http://www.sines.pt/PT/Viver/memoria/arquivo/inventarios/Paginas/default.aspx

área de acesso

horário de funcionamento

O Arquivo Municipal funciona todos os dias úteis, entre as 9h e as 18 horas. Encerra no dia do Município, no dia 24 de Novembro e em todos os feriados nacionais.

Condição de acesso e uso

A consulta livre, de acordo com a legislação em vigor referente aos documentos nominativos (Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos nº 46/2007, de 24 de Agosto.

Acessibilidade

área de serviços

serviços de pesquisa

O Arquivo Geral e o Arquivo Histórico dispõem de salas de leitura. Este último dispõe de um computador com acesso à Internet para utilização dos utilizadores.

serviços de reprodução

Estão disponíveis cópias digitais dos documentos. As taxas aplicáveis estão reguladas pelo Edital nº 98/2013 de 30 de Dezembro, disponível em http://www.sines.pt/PT/LojadoMunicipe/regulamentos/Documents/edital_098_2013%20-%20Tabela%20de%20Tarifas%202014.PDF .

Áreas públicas

Zona do controlo

Identificador da descrição

PT-MSNS

Identificador da instituição

Município de Sines

Regras ou convenções utilizadas

INTERNATIONAL COUNCIL ON ARCHIVES. ISDIAH: International Standard for Descring Institutions with Archival Holdings. Paris: International Council on Archives, 2008.

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Full

Datas de criação, revisão ou eliminação

Descrição criada em 22 e 23 de Junho de 2016.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Sítio electrónico do Município de Sines, em http://www.sines.pt/pt/Paginas/default.aspx

Notas de manutenção

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Pontos de acesso

Pontos de acesso

  • Setúbal (Geographic subregion)
  • Sines (Geographic subregion)
  • Porto Côvo (Geographic subregion)

Contacto principal

Largo Ramos da Costa

PT 7520-159

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento